Programa Jovem Aprendiz

Programa Jovem Aprendiz

Aconteceu nesta segunda-feira (25/01) na Associação Comercial de Monte Carmelo, uma reunião com o Conselho Tutelar, com a promotora Dra. Renata e os representantes do nosso comércio para discussão sobre a implantação do programa Jovem Aprendiz em nossa cidade.

A Lei do Menor Aprendiz, foi promulgada em 05 de agosto de 2013, mas o local mais próximo para a realização do curso para estes jovens, era na cidade de Uberlândia. Graças ao empenho do Conselho Tutelar de nossa cidade, foi possível a união com a UAITEC (CVT) para a realização do curso e com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, juntamente com o Ministério Público de Minas Gerais para a regularização do programa na cidade. A aplicação da lei, será em primeiro momento, no intuito de orientar o empresário, em segunda etapa, haverá a autuação das empresas que não cumprirem as determinações legais.

A Lei afirma que, toda empresa, de qualquer natureza, a cada 07 (sete) funcionários, deve contratar 01 (um) menor aprendiz, com idade entre 14 a 18 anos, preferencialmente. Este deve ter passado pelo curso de Menor Aprendiz, concedido gratuitamente pela UAITEC, juntamente com o Conselho Tutelar, não poderá trabalhar à noite e prestar serviços braçais (como exemplo: colheita de café). É facultativa a contratação de aprendizes pelas Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), inclusive as que fazem parte do SIMPLES Nacional.

A primeira turma do Jovem Aprendiz, já foi formada (você pode conferir a matéria completa pelo link: http://spc.cdlmontecarmelo.com.br/noticias/formatura-do-curso-menor-aprendiz). E os jovens já estão disponíveis para o mercado de trabalho. A empresa interessada na contratação, deverá entrar em contato com o Conselho Tutelar que possui uma lista com a classificação do desempenho do jovem, assim que a contratação for efetivada, a empresa ganhará um selo do programa, o que facilitará em caso de fiscalização. Também é necessário que o empresário comunique ao Conselho Tutelar o desempenho do jovem dentro da empresa.

Para a contratação, é necessário entrar em contato com o Conselho Tutelar, pelo telefone (34) 3842-5841 – de segunda a sexta, das 8h às 17h.

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