Cadastro Positivo

Cadastro Positivo

O Cadastro Positivo é um banco de dados com informações de consumidores que têm histórico favorável de pagamento. A expectativa é que, colocada em prática, a Lei Federal 12.414, de 09 de junho de 2011 que instituiu o Cadastro Positivo, possa favorecer a queda dos juros bancários para os bons pagadores.

Algumas experiências obtidas pelo mercado internacional demonstram que os juros caem com o funcionamento do Cadastro Positivo.

Assim, o Cadastro Positivo poderá facilitar muito a vida do consumidor pessoa física ou jurídica no momento de se conseguir um empréstimo ou um financiamento, uma vez que poderá ser utilizado pelo mercado como ferramenta para análise e reconhecimento do bom pagador.

Poderão aderir ao Cadastro Positivo, Pessoas Físicas com idade igual ou superior a 18 anos ou emancipados e Pessoas Jurídicas.

Quais os benefícios que o Cadastro Positivo poderá trazer aos consumidores?

  • Facilitar as compras a crédito e aprovação de empréstimos/financiamentos, com maior facilidade e menor burocracia;
  • Proporcionar melhores condições comerciais (maior prazo e menores taxas de juros).

Quais são os direitos de quem aderiu ao Cadastro Positivo SPC?

  • Acesso gratuito a todas as informações existentes a seu respeito no banco de dados, no momento da solicitação, inclusive o seu histórico de crédito;
  • Solicitar o compartilhamento de novas fontes a qualquer momento;
  • Solicitar a correção ou cancelamento de qualquer informação erroneamente contida no sistema;
  • Conhecer os principais critérios considerados para análise de risco, resguardado o segredo empresarial;
  • Solicitar o cancelamento do seu cadastro a qualquer momento.

Quais são os principais dispositivos legais que regulam o Cadastro Positivo?

Lei Nº 12.414, de 09 de junho de 2011 – Publicada no Diário Oficial da União em 10 de junho de 2011: Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Decreto Nº 7.829, de 17 de outubro de 2012 – Publicado no Diário Oficial da União em 18 de outubro de 2012: Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Importante:

O consumidor pode procurar o PROCON ou o Ministério Público de sua região caso identifique qualquer infração aos seus direitos.

Os seus dados mantidos no Cadastro Positivo serão utilizados somente para análise de crédito e de negócios, não sendo utilizados para outras finalidades.

No Cadastro Positivo, constarão informações sobre os seus empréstimos pessoais, financiamentos e crediários, tais como: número do contrato, parcelas, valor e vigência, dentre outras informações.