Decreto Municipal de Alvará de Funcionamento

Decreto Municipal de Alvará de Funcionamento

Caro Associado,

O Prefeito Municipal, na data de 30 de março de 2015, publicou o DECRETO Nº 1502/15, sobre emissão de ALVARÁ PROVISÓRIO OU DEFINITIVO. O decreto versa que o proprietário do estabelecimento tem 90(noventa) dias de prazo para requerê-los, caso o proprietário do estabelecimento necessite de mais 90(noventa) dias de prorrogação, este deve apresentar uma justificativa fundamentada na prefeitura, sendo esta prorrogação uma única vez.
Sugerimos todos associados tomarem conhecimento do Decreto para não serem surpreendidos com uma indesejável fiscalização, pois o mesmo informa que o proprietário do estabelecimento deverá requerer vários documentos para emissão do alvará, SENDO O MAIS DIFÍCIL O DO CORPO DE BOMBEIROS.
Associado, caso tenha duvida, consulte a prefeitura municipal no setor de cadastro de imóvel ou seu contador.
Caso necessite da cópia do decreto, favor entrar em contato conosco, que fornecemos por via e-mail. (34) 3842-1424

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