Entenda sobre o recebimento de cheques

Entenda sobre o recebimento de cheques

CHARGES MAY APPLY Subject: On 2012-04-09, at 8:57 AM, Mayers, Adam wrote: There really isn't much to choose from among the basic chequing accounts offered by the big banks. Shutterstock Adam Mayers Personal Finance Editor Toronto Star thestar.com moneyville.ca 416-869-4821 image001.jpg cheques1.jpg cheques.jpg

A Lei 14.126/2001 determina que todo estabelecimento comercial tenha afixado em suas dependências em local visível ao cliente, um cartaz (aviso), informando que “não recebe cheques” ou “se receber cheques” como forma de pagamento, as condições deverão estar visíveis ao cliente.

Em geral, o estabelecimento não recebe cheque de outra praça, de terceiros, de pessoas jurídicas, somente com apresentação de identidade, telefone e endereço informados no verso do cheque ou em cadastro próprio, mediante consulta e análise cadastral, dentre outras condições.

A Lei 15.443/2005 acresceu um novo parágrafo à Lei 14.126/2001 que proíbe aos estabelecimentos impor como condição de recebimento de cheque, a data de abertura da conta corrente, sendo que as demais condições citadas continuam valendo.

Modelo de cartaz

cataz

Fonte: Boletim Jurídico – FCDL MG

COMPARTILHE

COMENTAR

Deixe seu Comentário