Metade dos devedores de IPVA em Minas pode ter o nome “sujo”

Metade dos devedores de IPVA em Minas pode ter o nome “sujo”

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves. Crédito: Gil Leonardi/Imprensa MG Data: 23-09-2011 Bairro: Serra Verde

Nome “sujo” na praça por causa de dívida de IPVA? Em Minas essa é uma realidade que vem crescendo desde 2014, quando o Estado começou a protestar em cartório pagamentos atrasados do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. O cartório, por sua vez, envia o nome do devedor para serviços de proteção ao crédito, o que impede o contribuinte de ter crédito na praça. Metade da atual dívida de R$ 436 milhões em IPVA em Minas pode seguir este caminho.

Levantamento feito pelo R7, a partir de dados da Secretaria da Fazenda, mostra que o Estado já protestou 156.147 títulos, totalizando R$ 303 milhões, entre abril de 2014 e fevereiro de 2016. No mesmo período, o valor recuperado foi de R$ 92,9 milhões, referente a 54 mil títulos, ou seja: 30% dos atrasados foram pagos e o Governo ainda espera arrecadação de R$ 211 milhões. Como ainda há R$ 225 milhões em dívida ativa que não serão protestados, por terem valor inferior ao custo para o Estado emitir o protesto, a dívida atual dos donos de veículos com o Estado chega a R$ 436 milhões. Metade, portanto, pode parar em serviços de proteção ao crédito.

A Secretaria da Fazenda garante que não é responsável por “sujar” os nomes dos devedores, já que é cartório que notifica o SPC.

O advogado tributarista e professor da PUC Minas João Paulo Fanucchi de Almeida Melo explica que a medida é questionada no STF (Supremo Tribunal Federal), já que a certidão de dívida ativa já funciona como cobrança legal das dívidas.

— Desde que a lei de protestos foi alterada, em 2012, os Estados começaram a usar este recurso. A justificativa é tornar mais célere a cobrança e reduzir o número de processos judiciais, mas há um questionamento da Confederação Nacional da Indústria no STF quanto a essa possibilidade. Neste mês, o TJ de São Paulo entendeu ser ilegal o protesto, que leva automaticamente o nome do devedor para o SPC. O STJ, no entanto, entende que o Estado tem essa prerrogativa.

Cerca de 450 mil devedores por ano

A SEF não divulga quantos donos de veículos estão em débito, mas assume que 4,7% não pagaram o IPVA em 2015. Como a frota de automóveis no Estado chega a 9,4 milhões [dados do Denatran], é possível dizer que há cerca de 446 mil placas com o último pagamento em atraso.

Como o número de inadimplentes se manteve entre 3% e 5% por ano na última década, se não fosse o protesto em cartório e as execuções fiscais seriam quase 450 mil novas dívidas a cada exercício.

Segundo a SEF, a arrecadação de IPVA esperada para 2016 em Minas é de R$ 4,5 bilhões. Não há prazo mínimo para o devedor entrar na dívida ativa: quem não pagar a última parcela, que vence em março, já pode ter o nome enviado para o cartório.

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