Programa Jovem Aprendiz

Programa Jovem Aprendiz

Nesta quarta-feira, dia 18, foi realizada na sede da CDL uma reunião com o Conselho Tutelar, a Promotora Dra. Renata, associados e representantes do nosso comércio, para sanar dúvidas enquanto a implantação do Programa Jovem Aprendiz na cidade. Abaixo, seguem perguntas e repostas sobre o Programa, para sanar as principais dúvidas:

  • Quem pode ser um Jovem Aprendiz?
  • Tenho interesse em ingressar no Programa Jovem Aprendiz. Como proceder?
  • Onde faz o Curso para o Programa Jovem Aprendiz?
  • Os jovens que fazerem o curso, receberão algum comprovante de conclusão?
  • Como contratar um Jovem Aprendiz para minha empresa?
  • Qual a jornada de trabalho permitida para o Jovem Aprendiz?
  • Qual o salário de um Jovem Aprendiz?
  • Como formalizar a contratação de um Jovem Aprendiz em minha empresa?
  • Quantos Jovens Aprendizes devo contratar para minha empresa?
  • Quais empresas são obrigadas, por lei, a contratar um Jovem Aprendiz?
  • Quem fiscaliza o cumprimento das cotas de aprendizes nas empresas?
  • Quais as penalidades em caso de descumprimento da legislação?

É assegurado aos adolescentes na faixa etária entre 14 e 18 anos, prioridade na contratação para o exercício da função de aprendiz.

Os jovens com idade entre 16 e 18 anos, que tenham interesse em fazer parte do Programa, devem entrar em contato com o Conselho Tutelar e fazer sua inscrição para o curso. O Conselho Tutelar atende na Avenida Três, 09 – Bairro do Carmo ou ainda, pelo telefone: (34) 3842-5841.

Os jovens interessados em se inscrever no programa, devem entrar em contato com o Conselho Tutelar, na Avenida Três, 09 – Bairro do Carmo ou ainda, pelo telefone: (34) 3842-5841.

O aprendiz que tiver concluído, com aproveitamento o curso, será concedido o certificado de qualificação profissional.

As empresas interessadas em contratar um Jovem Aprendiz, devem entrar em contato com o Conselho Tutelar e solicitar o de alguns jovens para realizar a seleção.

A jornada de trabalho legalmente permitida é de 06 (seis) horas diárias, no máximo, para os que ainda não concluíram o Ensino Fundamental,

De 08 (oito) horas diárias, no máximo, para os que concluíram o Ensino Fundamental.

Em qualquer caso, a compensação e a prorrogação da jornada são proibidas.

A lei garante ao jovem aprendiz, o direito de salário mínimo/hora. Além de deverão ser computadas o descanso semanal remunerado e feriados.

A contratação deve ser formalizada através do contrato de emprego escrito, com devidas anotações na Carteira de Trabalho, no livro de registro ou sistema eletrônico de registro do funcionário. A função, deve ser designada como aprendiz, seguida da função constante no programa de aprendizagem.

Em anotações gerais, deve ser especificada a natureza especial do contrato, informando que se trata de contrato de aprendizagem e indicar a data de início e término do contrato.

Os estabelecimentos devem contratar e matricular aprendizes, no percentual mínimo de 5% e máximo de 15% das funções que exijam formação profissional, portanto, para empresas com até 07 (sete) funcionários, devem contratar 01 (um) jovem aprendiz.

É facultativa a contratação de aprendizes pelas Microempresas (ME), empresas de Pequeno Porte (EPP), inclusive as que fazem parte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – “Simples”, bem como Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL), que tenham por objetivo a educação profissional, estão dispensadas do cumprimento da cota apenas aquelas que ministram cursos de aprendizagem, uma vez que estas podem contratar os aprendizes no lugar da empresa.

Cabe à inspeção do trabalho, fiscalizar o cumprimento das cotas de aprendizes.

São penalidades e/ou providências cabíveis:

  • Lavratura de auto de infração e consequente imposição de multas administrativas, no âmbito do MTE, garantido o direito de ampla defesa e contraditório;
  • Encaminhamento de relatórios ao Ministério Público do Trabalho para as providências legais cabíveis;
  • Formalização de termo de ajuste de conduta, instauração de inquérito administrativo ou ainda, ajuizamento de ação civil pública;
  • Encaminhamento de relatórios ao Ministério Público Estadual/ Promotoria da Infância e da Juventude para as providências legais cabíveis;
  • Nulidade do contrato de aprendizagem.

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